Detalhes do Acórdão - 870/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 870

Acórdão

870/2020

Processo

305164/2018

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

15/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2317

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SUL DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SUL DO PARANA, EDEMETRIO BENATO JUNIOR e TELMA REGINA BILOUWS FENKER

Ementa

Prestação de Contas Anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ. Exercício de 2017. 2. Não comprovação da divulgação, em meio eletrônico de acesso público, do orçamento do Consórcio, do contato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Irregularidade considerada apenas quanto ao responsável cuja gestão se iniciou no dia 21/01/17, com aplicação de multa. 3. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Ressalva em relação aos dois gestores do exercício, absorvida, quanto ao segundo responsável, pela irregularidade de suas contas. Aplicação de multa a ambos. 4. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Situação que, consoante o entendimento predominante nesta Corte, ensejaria a aposição de ressalva, contrariando a posição pessoal do relator, de que a falha não macula as contas. Situação que, tendo ocorrido apenas no período de gestão do segundo responsável, fica absorvida pela irregularidade de suas contas, sem prejuízo da imputação de multa ao mesmo, em face da relevância dos atrasos, conforme precedentes. 5. Ausência de publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - RREO. Saneamento. 6. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Saneamento. 7. Irregularidade das contas do segundo gestor do exercício, com a aplicação a este de três multas. Regularidade com ressalva das contas da primeira gestora, com a aplicação a esta de uma multa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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