Detalhes do Acórdão - 871/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 871

Acórdão

871/2020

Processo

200471/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

15/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2317

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS e PAULO SERGIO GONÇALVES

Ementa

Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras. Exercício de 2018. 2. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social, vigente na data da prestação de contas. Alegação do gestor de que a CRP não foi renovada em virtude de Notificação emitida pelo referido Ministério apontando a existência de apenas um servidor integrante do Comitê de Investimento com Certificação CPA-10 válida, enquanto a exigência seria de no mínimo dois servidores. Situação que, acaso comprovada, poderia ser apenas objeto de ressalva, em virtude do princípio da razoabilidade, tendo em conta a pequena população do município e seu quadro de servidores exíguo. Irregularidade. 3. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. Saneamento. 4. Contas irregulares.

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Ementa

Referências normativas

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Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema