Detalhes do Acórdão - 925/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 925

Acórdão

925/2020

Processo

632258/2019

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

15/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2317

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ARAPONGAS e VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS

Ementa

Representação. Sentença trabalhista que reconheceu ilegalidade na nomeação de cargo comissionado, posto que as atribuições de motorista exercidas por seu ocupante não seriam de direção, chefia e assessoramento, contrariando o artigo 37, V, da CF/88. Condição que perdurou de 01/03/14 a 22/07/15. 2. Gestor que deixou a presidência da Companhia no mesmo mês de março de 2014 em que procedeu à nomeação irregular. Prejulgado n.º 26. Prescrição. Transcurso de mais de 5 anos da prática do ato irregular sem que tenha havido a citação válida do responsável. Impossibilidade de aplicação de sanções pessoais. 3. Impossibilidade de imputação da devolução dos valores pagos, tendo em vista a prestação presumida dos serviços e o caráter alimentar da remuneração. Descabimento de instauração de tomada de contas para o julgamento dos responsáveis, considerando que a situação demandaria apenas a aposição de ressalva às contas. 4. Desproporcionalidade na continuidade do procedimento somente para que seja deliberada a aplicação de multa ao sucessor responsável pela exoneração do comissionado, tendo em vista a demora de 10 meses para que fosse promovida a dita regularização. Princípios da eficiência e da economicidade. Encerramento do feito e arquivamento dos autos.

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