Detalhes do Acórdão - 1011/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1011

Acórdão

1011/2020

Processo

473938/2018

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

16/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2318

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR BONATTO, EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, LIVIO PETTERLE NETO e outros.

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Execução de obra de requalificação de via pública. Indícios de dano ao erário. Conversão em tomada de contas extraordinária. Grau de compactação, teor de betume da mistura e granulometria da camada externa - Faixa C em desconformidade com as especificações de projeto e com a norma técnica. Norma técnica aplicável aos projetos e à execução da obra. Alteração que implica mudança de critério técnico e impede a efetiva fiscalização pela Administração. Impossibilidade.
Substituição da camada de Tratamento Superficial Duplo – TSD por camada de tratamento em CBUQ massa fina. Ausência de prévia justificativa técnica. Restituição dos valores percebidos pelo serviço. Caracterização de enriquecimento sem causa do Município em detrimento da sua contratada. Impossibilidade. Irregularidade convertida em ressalva. Grau de compactação da camada da Faixa C em desconformidade com as especificações técnicas. Comprovação. Multa compensatória. Ausência de previsão legal. Dano ao erário. Critério para aceitação e pagamento de camada asfáltica. Critério adotado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Aplicação ao caso concreto. Ressarcimento de valor. Montante a ser retido do pagamento da contratada. Atribuições do fiscal do contrato. Não se confundem as atribuições da supervisora da obra, contratada pela Administração, com as atribuições do fiscal da obra. Multa. Determinação. Procedência parcial.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema