Detalhes do Acórdão - 1028/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1028

Acórdão

1028/2020

Processo

382100/2018

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

18/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2320

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, JOAO PEDRO GEA MARUCHE, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Procedência. Falta de transparência pública na divulgação dos processos licitatórios e contratos administrativos celebrados. Violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação. Contas irregulares, com aplicação de multas, expedição de determinação e de recomendação.

Detalhes do Acórdão - 1028/2020 - Primeira Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema