Detalhes do Acórdão - 1030/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1030

Acórdão

1030/2020

Processo

416804/2013

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

18/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2320

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAR CRISTOVAO FAGUNDES, ASSOCIACAO DOS AGENTES AMBIENTAIS DE SERVICOS NA COLETA DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE TIJUCAS DO SUL, DONATO XAVIER PAES e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 07/2012/2012. (Número SIT: 3461))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre o Município de Tijucas do Sul e a Associação dos Agentes Ambientais de Serviços na Coleta de Materiais Recicláveis de Tijucas do Sul. Contas regulares com ressalva. Expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não comprovação da publicação do instrumento de transferência. Existência de despesas com extrapolação de valores previstos no plano de aplicação. Existência de despesas realizadas fora da vigência do convênio. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência. Ausência parcial de extratos bancários. Atraso na apresentação da Prestação de Contas. Atrasos do Tomador e do Concedente no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões na formalização e durante a execução da transferência. Classificação contábil com elemento de despesa incompatível. Pagamento realizado a fornecedor que possui vínculo com o acordo de transferência.