Detalhes do Acórdão - 1060/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1060

Acórdão

1060/2020

Processo

41590/2016

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBIRA, RUAN CARDEAL RINALDO e SOLANGE MARIA NABARRO RIVELINE

Ementa

EMENTA: Recurso de revista contra decisão que considerou irregular o recebimento de verba de representação por Presidente de Câmara após a EC 19/98 – Conduta que atenta contra o disposto no § 4°, do art. 39 da CF. Irregularidade deve ser mantida, porém, com afastamento da determinação de ressarcimento, considerando: a consagração da falta em muitos outros órgãos; que a conduta estava pautada em dispositivo da LOM; e a regularização da questão nos exercícios posteriores. Provimento parcial.

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