Detalhes do Acórdão - 1059/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1059

Acórdão

1059/2020

Processo

442653/2019

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ACACIO SECCI, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Ementa

EMENTA: Denúncia – Desnecessidade de formulação de demanda junto ao TCE/PR antes de que seja acionado diretamente a entidade jurisdicionada responsável pela suposta irregularidade – Portal da transparência municipal que não atende às prescrições da Lei 12.527/11. Necessidade de maior detalhamento das informações – Procedência com expedição de determinação.

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Ementa

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