Detalhes do Acórdão - 1063/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1063

Acórdão

1063/2020

Processo

748054/2017

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA e MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA MATTOS

Ementa

EMENTA: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Câmara – Entidade dispõe de apenas um servidor da área jurídica, comissionado e com atividade de assessoramento direto do Presidente – Atividades rotineiras de assessoramento jurídico são desempenhadas por servidores do Poder Executivo – Situação não vedada pelo Prejulgado 06 – Provimento.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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