Detalhes do Acórdão - 1009/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1009

Acórdão

1009/2020

Processo

256094/2019

Data da Sessão

03/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DA LAPA, PAULO CESAR FIATES FURIATI e SABIÁ ECOLÓGICO TRANSPORTES DE LIXO LTDA DE NOVA ESPERANÇA

Ementa

Licitação. Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Irregularidades constantes do edital. Correção das irregularidades por força da representação. Inobservância da paralisação do certame determinada pelo Tribunal de Contas. Age com culpa grave o gestor que, ciente da determinação de paralisação do certame, promove as correções no Edital e dá seguimento à licitação. Procedência da Representação e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inobservância de decisão proferida em sede de medida cautelar para suspender o processo licitatório.