Detalhes do Acórdão - 998/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 998

Acórdão

998/2020

Processo

337948/2016

Data da Sessão

03/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU, SÉRGIO MOACIR FABRIZ e VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO

Ementa

Representação. Licitação. Exigências. Documentação. Legalidade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade de exigências do edital: a) averbação do atestado de capacidade técnica no local da contratação; b) apresentação da certidão simplificada da Junta Comercial do estado ou sede da licitante na habilitação e c) balanço patrimonial registrado na Junta Comercial.