Detalhes do Acórdão - 999/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 999

Acórdão

999/2020

Processo

838782/2018

Data da Sessão

03/06/2020

Data de Publicação

19/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2321

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR JOSÉ GHELLER, CLORIVANDRO PAULO DE MELO, EDSON LUIZ MODENA e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. Repasse a menor do duodécimo. Irregularidade. Devolução de valores e solicitação expressa do Presidente da Câmara para redução do montante das transferências. Devolução de sobras. Demonstração de ausência de má-fé e prejuízo. Pela procedência parcial e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Limitação do duodécimo sem prévia adequação da Lei Orçamentária Anual e/ou a realização de contingenciamento.