Detalhes do Acórdão - 1070/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1070

Acórdão

1070/2020

Processo

45892/2015

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

22/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTÕES BRASIL LTDA, RONALDO SÉRGIO PODOLAK PENCAI e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Contratação de empresa de gerenciamento de auxílio alimentação. Exigência de lista dos estabelecimentos credenciados na fase de habilitação. Irregularidade. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de lista dos estabelecimentos credenciados na fase de habilitação.  Prescrição da responsabilização de agente não citado nos autos.