Detalhes do Acórdão - 1069/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1069

Acórdão

1069/2020

Processo

157347/2019

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

22/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO e MUNICÍPIO DE CIANORTE

Ementa

EMENTA: Consulta. Majoração ou minoração de base de cálculo do IPTU por meio de Decreto Executivo. Exigência de lei em sentido formal. Pela impossibilidade de alteração da base de cálculo por meio de ato executivo. Averiguação de possível existência de renúncia de receita por meio de ato executivo. Questionamento prejudicado em razão da resposta negativa à primeira questão.

Detalhes do Acórdão - 1069/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema