Detalhes do Acórdão - 1072/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1072

Acórdão

1072/2020

Processo

487974/2016

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

22/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANDIPEL PAPELARIA EIRELI - EPP, MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão Presencial. Previsão de exclusividade da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte situadas na região. Teto estipulado em Lei para a concessão de tratamento favorecido. Prejulgado 27 tratando da matéria. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Previsão de exclusividade da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte situadas na região.