Detalhes do Acórdão - 1071/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1071

Acórdão

1071/2020

Processo

1000123/2015

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

22/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIA DYSARSZ, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Contraria ao disposto nos arts. 31, III e 43, I, da Lei 8.666/93, a fixação de data limite para o recolhimento de garantia. O prazo é o da entrega das propostas – Imposição de visita técnica devidamente motivada – Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade da fixação de data para recolhimento de garantia e a realização de visita técnica.