Detalhes do Acórdão - 1073/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1073

Acórdão

1073/2020

Processo

595050/2019

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

22/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE VITORINO

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO, JUAREZ VOTRI, MUNICÍPIO DE VITORINO e outros.

Ementa

Representação oriunda de comunicação da Justiça do Trabalho – Relação existente entre a proponente da ação trabalhista e o Município era de caráter assistencial, e não laboral – Condenação trabalhista decorrente de revelia, não havendo ações similares junto à Justiça Comum entendido que existia relação laboral – Improcedência. Recomendação de adoção de ações visando melhor acompanhamento de comunicações emitidas pela Justiça do Trabalho.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Serviços diversos (variação de ruas, etc.) prestados por beneficiária de programa social do município. Análise da sentença trabalhista que declarou nula a contratualidade sem prévia aprovação em concurso público, mas que determinou a anotação do período trabalhado em carteira.