Detalhes do Acórdão - 1076/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1076

Acórdão

1076/2020

Processo

105118/2020

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

22/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2322

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A

Classificação da Decisão

Interessados

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A, EDER EDUARDO BUBLITZ, ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Alterações do Edital que reclamam a republicação e reabertura de prazos. Proposta voluntária de correção das faltas – Procedência parcial, sem expedição de determinação ou aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A adaptação do edital de licitação conforme princípios administrativos e a necessidade de republicação para garantir a igualdade entre participantes e a adequação às exigências técnicas e de qualificação.