Detalhes do Acórdão - 1093/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1093

Acórdão

1093/2020

Processo

220081/2019

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

23/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2323

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

HELDER TEOFILO DOS SANTOS, HYGEA GESTAO & SAUDE LTDA e MUNICÍPIO DE MORRETES

Ementa

Recurso de Revista. Condenação de empresa contratada para a prestação de serviços médicos à devolução do lucro presumido, estimado em 8% da receita obtida. Ausência de indicação de sobrepreço, de conluio com as irregularidades do gestor, ou de que os serviços não foram prestados. Provimento, com exclusão da devolução e, de ofício, da multa proporcional ao dano imposta contra o gestor.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca de indicação de sobrepreço, conluio com as irregularidades do gestor, ou de que os serviços não foram prestados.