Detalhes do Acórdão - 1096/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1096

Acórdão

1096/2020

Processo

646738/2016

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

23/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2323

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

BRGS BRASIL LTDA- EPP, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Ponta Grossa. Edital de Pregão Presencial nº 208/2016. Exigência de visita técnica obrigatória. Ilegalidade. Possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico da licitante de que possui pleno conhecimento do objeto. Pela procedência, sem a aplicação de multas, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de visita técnica obrigatória.