Detalhes do Acórdão - 1095/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1095

Acórdão

1095/2020

Processo

319660/2015

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

23/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2323

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ELISMARA MARTELLI DE SOUZA, ESLI ARANTES, JOAO MATTAR OLIVATO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cambará. Edital de Pregão Presencial nº 24/2015. Inabilitação indevida em face de atestado de capacidade técnica. Necessidade de realização de diligência para esclarecimento de dúvida. Decisão de recurso administrativo por autoridade incompetente, sem remessa ao superior hierárquico. Irregularidade de baixa materialidade. Pela procedência, sem a aplicação de sanções.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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