Detalhes do Acórdão - 1134/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1134

Acórdão

1134/2020

Processo

145743/2015

Data da Sessão

08/06/2020

Data de Publicação

24/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2324

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SARANDI

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO LAR NOSSA SENHORA DA ESPERANCA, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, DIEGO MATEUS RIBAS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2014. (Número SIT: 20451))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Incompatibilidade dos encargos sociais com a remuneração dos contratados. Irregularidade das contas, devoluções de recursos repassados e aplicação de multa administrativa. Atraso na apresentação do Regulamento Próprio de Compras. Recomendação. Encaminhamentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Incompatibilidade dos encargos sociais com a remuneração dos contratados. Irregularidade das contas, devoluções de recursos repassados e aplicação de multa administrativa. Atraso na apresentação do Regulamento Próprio de Compras. Recomendação. Encaminhamentos.