Detalhes do Acórdão - 1080/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1080

Acórdão

1080/2020

Processo

964187/2016

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

24/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2324

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS GIL, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Tomada de Preços. Contratação de empresa especializada no fornecimento de softwares de gestão pública municipal. Irregularidades: (i) impedimento à participação de empresas em recuperação judicial; (ii) ausência do número de usuários a serem capacitados; (iii) vedação à participação de empresas suspensas de licitar em qualquer órgão da Administração Pública; (iv) exigência de comprovação de aptidão de desempenho idêntico ao objeto da licitação; (v) ausência de critério de atualização monetária em caso de atraso de pagamentos. Demais questionamentos esclarecidos. Procedência parcial, com aplicação de multa e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impedimento à participação de empresas em recuperação judicial. Ausência do número de usuários a serem capacitados. Vedação à participação de empresas suspensas de licitar em qualquer órgão da Administração Pública. Exigência de comprovação de aptidão de desempenho idêntico ao objeto da licitação. Ausência de critério de atualização monetária em caso de atraso de pagamentos.