Detalhes do Acórdão - 1050/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1050

Acórdão

1050/2020

Processo

891540/2017

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

24/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2324

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO D´AGOSTINI

Ementa

Recurso de Revista. Auditoria realizada nos contratos de serviços de informática firmados pelo Município de Paranaguá. Exercícios de 2013/2014. Fundamentação equivocada em Pareceres Jurídicos. Não extrapolação do prazo de prorrogação previsto na Lei de Licitações. Ausência de dolo ou erro grosseiro. Caráter opinativo dos Pareceres. Provimento do Recurso de Revista.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Fundamentação equivocada em Pareceres Jurídicos. Não extrapolação do prazo de prorrogação previsto na Lei de Licitações. Ausência de dolo ou erro grosseiro.