Detalhes do Acórdão - 1054/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1054

Acórdão

1054/2020

Processo

104010/2018

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

24/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2324

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JÚNIOR MARCELINO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Ementa

Consulta. Criação de fundo financeiro. Fundo de previdência em extinção.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

O município pode constituir fundo financeiro destinado ao pagamento de aposentados e pensionistas oriundos de extinto fundo de previdência? O município pode repassar ao fundo financeiro receitas provenientes do produto da alienação de bens, direitos e ativos? Essas transferências entregarão o índice da despesa com pessoal da prefeitura? O município pode repassar ao fundo financeiro recursos livres provenientes de excesso arrecadatório o, ou seja, sobras de receitas, não com o objetivo de cobrir déficits, mas com o intuito de constituir uma pequena reserva de capital destinada a custear gastos previdenciários futuros? Essas transferências integrarão o índice de despesa com pessoal da prefeitura? As despesas com os aposentados e pensionistas, pagas pelo fundo financeiro, integrarão o índice de despesa com pessoal da prefeitura?Eventuais transferências futuras feitas pelo município, destinadas à cobertura de déficits do fundo financeiro, integrarão o índice de despesa com pessoal da prefeitura? O fundo financeiro será uma unidade orçamentária da administração direta do município? Poderá utilizar o mesmo CNPJ do ente federativo?