Detalhes do Acórdão - 1057/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1057

Acórdão

1057/2020

Processo

850352/2019

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

24/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2324

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

GERMANO BONAMIGO, JAIME LUÍS BASSO, MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e outros.

Ementa

Representação. Município de Céu Azul. Credenciamento de emissoras de rádio com canal aberto e jornais impressos para realização de veiculação de publicidade institucional e utilidade pública. Lei n.º 8.666/93. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de emissoras de rádio com canal aberto e jornais impressos para realização de veiculação de publicidade institucional e utilidade pública. Falta de planejamento dos serviços que seriam efetivamente utilizados. Ausência das tabelas de preços obrigatoriamente públicas dos veículos de divulgação.