Detalhes do Acórdão - 1142/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1142

Acórdão

1142/2020

Processo

213180/2013

Data da Sessão

08/06/2020

Data de Publicação

25/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2325

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2009. (Número SIT: 9836))

Ementa

Transferência voluntária municipal para OSCIP. Contabilização irregular de despesa com pessoal. Ausência de fiscalização. Ausência de documentos necessários à validação de despesas. Opinativos uniformes. Irregularidade. Restituição de valores. Responsabilidade solidária. Aplicação de multas

Detalhes do Acórdão - 1142/2020 - Segunda Câmara

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema