Detalhes do Acórdão - 1149/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1149

Acórdão

1149/2020

Processo

331014/2010

Data da Sessão

08/06/2020

Data de Publicação

25/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2325

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA APARECIDA TAJES, CARLOS ALBERTO JUNG, FUNDO PARA CUSTEIO PREV. DE APOS. E PENSÕES DOS SERV. PÚBL. DO MUN. UNIÃO VITÓRIA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária.  Relatório de inspeção. 1) Existência de cargos de provimento em comissão utilizados para o desempenho de atividades técnicas e de
caráter permanente. 2) Irregularidades constatadas no Quadro de Cargos do SIMAP e pagamento para servidores em quantidade superior ao previsto no quadro de cargo municipal. 3) Alimentação incorreta do SIM-AP e ausência de registro de admissões de servidores públicos. 4) Exercício do cargo de Controlador Interno em desacordo com as diretrizes definidas pelo TCE/PR. 5) Pagamento de TIDE a ocupantes de cargos em comissão. 6) Constatação de que alguns processos de aposentadoria se encontram em remessa externa e não retornaram ao Tribunal de Contas, bem como a inexistência de registro das pensões. 7) Existência de cargos de direção com caráter efetivo junto à Câmara Municipal de União da Vitória. Irregularidades sandas durante a instrução processual, com exceção ao encaminhamento de pensões. Em razão de decurso de tempo e da ausência de citação do Gestor do Fundo de Previdência é possível a expedição de determinação para envio dos processos de pensão faltantes. Aplicação de multa aos Prefeitos Municipais que não tomaram providências durantes as suas gestões. Pela regularidade com ressalvas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema