Detalhes do Acórdão - 1161/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1161

Acórdão

1161/2020

Processo

222145/2007

Data da Sessão

08/06/2020

Data de Publicação

25/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2325

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO, CRISTIANE BENTO ZULIAN e outros.

Ementa

Prestação de Contas Municipal. Consórcio Intermunicipal. Fase de execução. Comprovação do falecimento do responsável anteriormente ao proferimento da decisão condenatória. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Princípio da pessoalidade (intranscendência) da pena. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Exclusão das multas impostas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema