Detalhes do Acórdão - 1162/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 1162

Acórdão

1162/2020

Processo

35049/2010

Data da Sessão

08/06/2020

Data de Publicação

25/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2325

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA

Origem

APMF DA ESCOLA ESTADUAL INOCÊNCIO DE OLIVEIRA DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

APMF DA ESCOLA ESTADUAL INOCÊNCIO DE OLIVEIRA DE UNIÃO DA VITÓRIA, CLARINDA PELES, DANIELA PELES e outros.

Ementa

Tomada de conta ordinária aberta em face da ausência da prestação de contas de transferência voluntária. Contas prestadas e apensadas. Ressalva de opinião do relator, pela inconstitucionalidade da análise das transferências voluntárias por prestação de contas. Instrução Técnica da CGE por diligência (novo contraditório) à entidade. Subsidiariamente, pela irregularidade das contas com imputação de sanções. Parecer do Ministério Público pela dispensa da diligência e pela irregularidade das contas com devolução integral dos recursos repassados. Irregularidade das contas. Devolução integral dos recursos. Aplicação de multa administrativa por atraso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência da prestação de contas de transferência voluntária. Convênio para construção de sala de aula provisória. Obra realizada fora da validade do convênio e em desacordo com o projeto, sem a formalização de termo aditivo de prazo ou de objeto. Ausência de comprovação das obrigações previdenciárias e de destinação do saldo do convênio.