Detalhes do Acórdão - 1081/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1081

Acórdão

1081/2020

Processo

664105/2018

Data da Sessão

01/06/2020

Data de Publicação

25/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2325

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA LIDIA KRAVUTSCHKE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Aquisição de medicamentos. Licitações por lotes. Falta de descrição e mensuração do objeto. Utilização da Tabela ABCFARMA. Ausência de especificação do parâmetro de valores adotados. Procedência. Aplicação de multa e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Medicamentos. Falta de descrição e mensuração do objeto. Utilização da Tabela ABCFARMA. Ausência de especificação do parâmetro de valores adotados.