Detalhes do Acórdão - 1223/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1223

Acórdão

1223/2020

Processo

514840/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

26/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2326

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

Certidão Liberatória. Município de Telêmaco Borba. Não aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento de ensino. Pendência na agenda de obrigações. Indeferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pedido de certidão liberatória devido ao não atingimento de índice de gastos de manutenção e desenvolvimento de ensino.