Detalhes do Acórdão - 1190/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1190

Acórdão

1190/2020

Processo

545452/2019

Data da Sessão

17/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

DERCIO JARDIM JUNIOR, MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, RODO OESTE VEICULOS E PECAS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão presencial. Aquisição de ônibus, micro-ônibus e van escolar. Exigência de potência mínima de 160 cv ou HP e de para-brisa bipartido para os veículos micro-ônibus. Exigências excessivas. Procedência. Aplicação de multa. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de potência mínima de 160 cv ou HP e de para-brisa bipartido para os veículos micro-ônibus.