Detalhes do Acórdão - 1200/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1200

Acórdão

1200/2020

Processo

996844/2016

Data da Sessão

17/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

EUCI MARIA PAMPUCHE, FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de criação dos mecanismos de controle por fonte de receita que permitissem o registro individualizado das receitas e das despesas oriundas das multas de trânsito arrecadadas pelo DETRAN, para atendimento ao art. 320 do CTB. Procedência com aplicação de multa contra o Secretário da Fazenda. Ressalva para os Secretários de Segurança, em relação à falta de plano de ação com o detalhamento das atividades previstas no art. 320 do CTB, com a respectiva destinação dos recursos. Recomendação, com ciência à ICE competente.

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Referências normativas

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Destaque

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