Detalhes do Acórdão - 1189/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1189

Acórdão

1189/2020

Processo

487126/2019

Data da Sessão

17/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CURITIBA, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE CURITIBA, SEMEX S.A DE C.V e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Contratação de serviços de engenharia comum de natureza contínua, referente à manutenção semafórica completa. Falha na publicidade. Ausência de prejuízo. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Motivação na decisão que desclassificou a Representante. Ofensa à publicidade e ao devido processo legal pela ausência de designação de data de retomada da licitação devido à suspensão da sessão. Ofensa ao direito de apresentação de recurso na fase administrativa.