Detalhes do Acórdão - 1108/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1108

Acórdão

1108/2020

Processo

464908/2019

Data da Sessão

10/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, JADIR SOARES e OLIVINO CUSTÓDIO

Ementa

Consulta acerca da adequada interpretação do Acórdão nº 4624/17 – Tribunal Pleno. Caráter exemplificativo das fontes de consulta indicadas para a formação de preço máximo a ser utilizado em licitação ou contratação direta.  Ao gestor compete, motivadamente, escolher as fontes disponíveis que melhor captem a realidade do mercado. Possibilidade de utilização de editais de licitação, contratos e atas de registros de preços de outros entes da federação (Municípios e/ou Estados e/ou União), desde que similares em relação ao objeto e à quantidade licitada, devendo-se observar ainda a inexistência de condições diferenciadas na contratação que possam interferir nos valores ofertados. Inexistência de conceito legal de publicações e sites especializados, cabendo ao gestor justificar a escolha das fontes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Há a obrigatoriedade de utilização de todas as fontes plúrimas para pesquisas de preços descritas no Acórdão no 4.624/2017, ou não há tal obrigatoriedade quando, no caso concreto, tornar-se evidente que a pesquisa de preços em todas as fontes plúrimas será inútil e improdutiva, mediante justificativa a ser exarada pelo servidor público por escrito no respectivo processo administrativo? O Acórdão n.º 4624/17 – Tribunal Pleno, processo no 933475/16, menciona que a pesquisa de preços deve ser realizada em “editais de licitação e contratos similares firmados por entes da Administração Pública” e “atas de registro de preços da Administração Pública”. Nesse respeito, quais entes públicos (federais, estaduais ou municipais) devem ser consultados? Ainda, como se configura a “similaridade” entre os objetos, em especial quando a quantidade de itens for diversa? Qual entendimento a ser adotado para as expressões “publicações especializadas” e “sites especializados” citados no Acórdão no 4624/17 – Tribunal Pleno, no processo no 933475/16, ao referenciar fontes para a pesquisa de preços?