Detalhes do Acórdão - 1109/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1109

Acórdão

1109/2020

Processo

359055/2020

Data da Sessão

10/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBAITI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, FERNANDO LOPES DE SIQUEIRA, GRABIN OBRAS E SERVICOS URBANOS - EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Disposições editalícias impróprias. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra terceirizada. Vinculação da remuneração dos terceirizados ao plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município, e não à aplicável Convenção Coletiva de Trabalho. Ausência de adequado Projeto Básico e/ou Termo de Referência. Ausência de critérios de repactuação e/ou reajuste.