Detalhes do Acórdão - 1123/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1123

Acórdão

1123/2020

Processo

499221/2019

Data da Sessão

10/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE

Classificação da Decisão

Interessados

COTRIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, FERNANDO CARLOS COIMBRA, MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Exigências que extrapolam o rol taxativo do art. 30 da Lei de Licitações. Exigência de cópias do contrato mercantil com a Companhia Distribuidora autorizada pela ANP ou dos contratos firmados pelo licitante ou a relação dos fornecedores. Ausência de razoabilidade. exigência de licença ambiental. exigência relacionada diretamente à atividade do proponente. Previsão legal. Procedência parcial da Representação com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de cópias do contrato mercantil com a Companhia Distribuidora autorizada pela ANP ou dos contratos firmados pelo licitante ou a relação dos fornecedores. Análise da exigência de licença ambiental.