Detalhes do Acórdão - 1124/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1124

Acórdão

1124/2020

Processo

236441/2020

Data da Sessão

10/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDEMIR JOSE DE ANDRADE, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Ministério Público de Contas. Município de Fazenda Rio Grande. Aquisição de notebooks. Dispensa de licitação. Calamidade pública causada pela pandemia. Ausência das justificativas de preço e do fornecedor. Indícios de sobrepreço. Portaria nº 202/20. Comitê de Crise para Supervisão e Acompanhamento das Demandas Relacionadas ao Coronavírus - COVID19. Decisão cautelar. Suspensão do contrato. Homologação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Dispensa de licitação para aquisição de notebooks sem justificativa para a escolha do fornecedor ou do preço praticado.