Detalhes do Acórdão - 1126/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1126

Acórdão

1126/2020

Processo

310650/2020

Data da Sessão

10/06/2020

Data de Publicação

29/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2327

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CARLA SORAYA BORSATTO, EDER VIANA DA SILVA, GESSIMARA DAIANA WEIS DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Querência do Norte. Concorrência Pública. Licitação para execução de obra de rede coletora de esgoto. Exigência do edital. Habilitação. Garantia. Ausência de apresentação de certidão de regularidade operacional junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Excesso de formalismo. Não habilitação desarrazoada. Limitação ao caráter competitivo. Medida cautelar. Suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Obra de rede coletora de esgoto. Exigências de apresentação de certidão de regularidade operacional junto à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Análise de competitividade.