Detalhes do Acórdão - 1195/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1195

Acórdão

1195/2020

Processo

440417/2009

Data da Sessão

17/06/2020

Data de Publicação

02/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2330

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAROL

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR FLOR DA SILVA, ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros.

Ementa

Representação. Município de Farol. Nomeação irregular para cargos comissionados. Parte dos fatos já analisada em outro processo. Prescrição da imposição de penalidades, nos termos do Prejulgado nº 26. Representação parcialmente procedente.

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Destaque

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Termos Especificadores / Modificadores

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