Detalhes do Acórdão - 1197/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1197

Acórdão

1197/2020

Processo

217510/2019

Data da Sessão

17/06/2020

Data de Publicação

02/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2330

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO JOACIR BURATTI, DIEGO JURISCH, MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA e outros.

Ementa

Representação. Contratos de locação de terrenos para exploração de cascalho e de pedras destinados à manutenção de estradas e de outras vias públicas. Inexistência de cálculos que permitam aferir as vantagens desses contratos em comparação com contratos comuns de fornecimento. Procedência parcial da representação, com emissão de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades em diversos contratos firmados que tinham por objeto a locação de terrenos visando à exploração de cascalheira para aplicação na recuperação de estradas rurais e outros programas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e à exploração mineral para o fornecimento de pedras irregulares para pavimentação.