Detalhes do Acórdão - 1198/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1198

Acórdão

1198/2020

Processo

846738/2019

Data da Sessão

17/06/2020

Data de Publicação

02/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2330

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS e PARANAPREVIDÊNCIA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Estudos que embasaram projetos de emenda à Constituição Estadual e projetos de leis. Reforma da previdência. Processo legislativo. Normas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual. Alíquota mínima para o caso de ente previdenciário com déficit atuarial. Manifestações divergentes pela maioria do Plenário. Ressalvada a posição pessoal do Relat or. Adoção do princípio da colegialidade. Prosseguimento da Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Competência do TCE-PR para análise das propostas de reforma da previdência do Estado do Paraná.