Detalhes do Acórdão - 1283/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1283

Acórdão

1283/2020

Processo

153864/2019

Data da Sessão

24/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA e MARCELO ELIAS ROQUE

Ementa

Consulta. Dispensa de licitação em razão do valor. Limite aplicável aos consórcios. Interpretação restritiva. Impossibilidade de aplicação conjugada dos artigos 24, §1° e 23, §8° da Lei n.° 8.666/93 para fixação da base de cálculo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nos casos de Dispensa de Licitação nos termos do art. 24, II da Lei 8.666/93, qual o limite deve ser imposto aos consórcios:
a) Aplicação do art. 24, II (alíquota de 10%), sobre o art. 23 §8° (parâmetros diferenciados para fins de licitação);
b) Aplicação do art. 24 §1°, ou seja, alíquota de 20% sobre os parâmetros estabelecidos no art. 23, II, alínea a (sem a aplicação do §8° do art. 23);
c) Aplicação de ambos dispositivos, ou seja, art. 24 §1° e o previsto no art. 23 §8°, ou seja 20% sobre o valor constante no art. 23, II, alínea a, multiplicado por 03, visto que o CISLIPA é formado por sete municípios.