Detalhes do Acórdão - 1286/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1286

Acórdão

1286/2020

Processo

272634/2020

Data da Sessão

24/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, BASALTO CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, IZABETE CRISTINA PAVIN e outros.

Ementa

Representação. Pandemia. COVID-19. Município de COLOMBO. Procedimento Sancionatório. Inobservância do Devido Processo Legal. Ausência de Contraditório e Ampla Defesa. Suspensão dos prazos. Lei n° 13.979/20. Concessão de medida cautelar, determinando-se a suspensão dos efeitos das sanções aplicadas até o restabelecimento do procedimento com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso no cronograma físico-financeiro e inadimplemento contratual de empresa relacionada a obras e serviços de pavimentação.