Detalhes do Acórdão - 1299/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1299

Acórdão

1299/2020

Processo

234049/2016

Data da Sessão

22/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAR AGNES, CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Acúmulo indevido de cargos públicos em comissão e cargo efetivo, no decorrer e contratação, nos exercícios de 2011 e 2012. Irregularidade comprovada. Imposição de sanções aos responsáveis. Acúmulo de cargos públicos com prestação de serviços contratados de forma terceirizada entre 2005-2015. Inexistência de vedação legal e conjunto de informações que não permitem afastar a presunção de prestação dos serviços. Dano ao erário não apurado. Não acolhimento de pedido de prosseguimento de instrução processual em razão da ausência de perspectiva de aproveitamento prático ao processo. Economia processual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acúmulo indevido de cargos públicos em comissão e cargo efetivo. Acúmulo de cargos públicos com prestação de serviços contratados de forma terceirizada entre 2005-2015.