Detalhes do Acórdão - 1229/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1229

Acórdão

1229/2020

Processo

312555/2020

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA, GLB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros.

Ementa

Recurso de Agravo. Município de Maringá. Concorrência Pública nº 004/2020. Exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes. Possibilidade. Pelo desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ilegalidade na exigência de grau de endividamento inferior a 0,4 (quatro décimos) sem justificativa.