Detalhes do Acórdão - 1230/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1230

Acórdão

1230/2020

Processo

199694/2019

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES-SEPL

Classificação da Decisão

Interessados

JURACI BARBOSA SOBRINHO, RODRIGO SALVADORI, ROSANGELA HEINZ GAVINHO FERRAZ e outros.

Ementa

Prestação de Contas. Exercício de 2018. Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL. REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS em relação “desproporcionalidade entre cargos em comissão e cargos efetivos; Servidores ocupantes de cargos em comissão no desempenho de funções técnicas”; “Servidores comissionados em desvio de função”; “Deficiências na sistemática de acompanhamento das metas e objetivos das entidades sob sua supervisão (APD e PRPRO) , bem como no encaminhamento para continuidade dos projetos”; “Fragilidade na elaboração e no monitoramento das metas físicas da SEPL”; “Ausência de avaliação real e atualização dos bens de caráter permanente”; “Divergências de saldos de contratos entre relatório gerencial e balanço patrimonial”; e “Não atendimento das solicitações de auditoria da equipe de fiscalização e respostas intempestivas e insatisfatórias”, impondo-se DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES.

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Referências normativas

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Destaque

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