Detalhes do Acórdão - 1248/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1248

Acórdão

1248/2020

Processo

583733/2018

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LEMOS, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e VARA CIVEL DE JAGUARIAIVA

Ementa

Representação. Ação civil pública. Percepção de vencimentos sem a prestação dos serviços. Acúmulo remunerado de cargos públicos. Prescrição das multas e demais sanções pessoais. Prejulgado n.° 26 desta Corte. Medidas para o ressarcimento de valores já adotadas no Poder Judiciário. Vedação ao bis in idem. Procedência. Remessa dos autos à CGM.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação indevida de cargos públicos sem exercício efetivo. Ação Civil Pública com medida de arresto dos valores recebidos irregularmente.