Detalhes do Acórdão - 1250/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1250

Acórdão

1250/2020

Processo

852610/2018

Data da Sessão

15/06/2020

Data de Publicação

06/07/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2332

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ASTORGA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS LOPES, HELCIO SOARES PADILHA JUNIOR 08444973980, MARIA EDNA GUIZILINI ZIROLDO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, consultoria e/ou assessoria educacional para formação continuada e valorização profissional dos professores da Rede Municipal. Exigência de atestado de capacidade técnica expedido unicamente por municípios. Exigência de balanço patrimonial para Microempresário Individual. Regularidade do objeto contratado. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial com aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consultoria e/ou assessoria educacional para formação continuada e valorização profissional dos professores da Rede Municipal. Exigência de balanço patrimonial para a qualificação econômico-financeira. Exigência de apresentação de dois atestados de capacidade técnica de outro órgão público como condição para a contratação.